Estes Termos e Condições (“Termos”) estabelecem as regras de uso da plataforma Brasil da Sorte (“Plataforma”), bem como os direitos e deveres do usuário/apostador (“Apostador”) e da operadora (“Brasil da Sorte”/“Operadora”). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade (jogos online e/ou apostas esportivas), o Apostador declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
Em caso de dúvidas, o Apostador pode acionar os canais oficiais de atendimento informados na Plataforma (ex.: chat, e-mail e telefone).
1. TERMOS GERAIS
1.1. Estes Termos se aplicam a todos os produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, incluindo jogos online e apostas esportivas.
1.2. O aceite destes Termos cria um contrato vinculante entre o Apostador e a Operadora, com efeitos imediatos após a aceitação.
1.3. A Operadora poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes que impactem direitos do Apostador podem exigir novo aceite; ajustes menores podem entrar em vigor sem nova aprovação.
1.4. Caso o Apostador não concorde com atualizações relevantes, a conta poderá ser bloqueada/suspensa até manifestação, preservado o direito de resgatar valores conforme regras aplicáveis.
1.5. Ainda que exista versão em outros idiomas, a versão em português prevalece para fins legais.
2. ABERTURA E VERIFICAÇÃO DE CONTA (CADASTRO/KYC)
2.1. Para criar conta e apostar, o usuário deve ser maior de 18 anos e residente no Brasil.
2.2. Se for identificado que o usuário é menor de idade, a conta poderá ser suspensa imediatamente.
2.3. O Apostador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Operadora pode realizar verificação de identidade e checagens em bases públicas/privadas, e pode exigir confirmação por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens.
2.4. Poderá ser exigida validação por biometria facial e envio de documento válido com foto, quando aplicável.
2.5. Em regra, o Apostador deve manter seus dados atualizados, podendo haver solicitação de atualização periódica (ex.: anual).
2.6. Regra de unicidade: em geral, é permitida apenas uma conta por Apostador (por marca/operadora), e não é permitida transferência de cadastro para outro CPF.
3. PESSOAS IMPEDIDAS E RESTRIÇÕES
3.1. Não podem apostar, entre outros:
a) menores de 18 anos;
b) pessoas com vínculo direto com a Operadora (proprietário, administrador, diretor, gerente, funcionário etc.);
c) agentes públicos ligados à regulação/fiscalização;
d) pessoas com acesso aos sistemas;
e) pessoas com influência indevida sobre eventos esportivos (atletas, técnicos, dirigentes etc.);
f) pessoas diagnosticadas com dependência em jogo (ludopatia), quando aplicável.
3.2. Se o Apostador passar a se enquadrar em alguma hipótese de impedimento, deve informar imediatamente a Operadora.
4. SEGURANÇA DA CONTA E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
4.1. O Apostador é responsável por proteger login, senha e acessos. A Operadora não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falhas externas ou mau uso das credenciais.
4.2. O Apostador reconhece que apostas envolvem risco de perda financeira e que a gestão do que aposta é de sua responsabilidade.
4.3. É proibido ceder a conta a terceiros, operar como intermediário ou apostar em nome de outra pessoa.
5. DIREITOS DA OPERADORA (MONITORAMENTO, BLOQUEIOS E INTEGRIDADE)
5.1. A Operadora pode limitar, suspender ou encerrar contas diante de suspeita de fraude, intermediação, manipulação de resultados ou indícios de irregularidades (incluindo prevenção à lavagem de dinheiro).
5.2. A Operadora pode suspender eventos/mercados e adotar medidas para proteção da integridade esportiva, inclusive cancelando apostas quando necessário.
5.3. A Operadora pode ajustar odds/cotações, mantendo o princípio de que apostas já confirmadas não devem ter odds alteradas após a contratação, conforme regra aplicável.
6. DEPÓSITOS, SAQUES E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. O Apostador deve cadastrar contas de sua titularidade (ex.: de 1 a 3), mantidas em instituições autorizadas (ex.: Bacen), para depósitos e recebimento de prêmios.
6.2. A Operadora pode aceitar transferências eletrônicas como PIX, TED e meios como cartão de débito/pré-pago, conforme disponibilidade.
6.3. Em geral, não são aceitos aportes em dinheiro em espécie, boleto, cheque, cartão de crédito ou criptoativos/ativos virtuais, conforme regras da Plataforma.
6.4. Depósitos oriundos de conta não cadastrada e/ou de titularidade diferente podem ser bloqueados e/ou devolvidos ao originador, conforme regras aplicáveis.
6.5. O saldo na conta do Apostador (“conta gráfica”) pode depender de confirmação/autorização da instituição financeira antes de ficar disponível.
6.6. A Plataforma pode disponibilizar recursos como Cash Out (retirada antecipada), em mercados selecionados, com valor calculado no momento da solicitação.
7. PAGAMENTO DE PRÊMIOS
7.1. O pagamento de prêmios pode ser realizado via transferência para conta previamente cadastrada e de titularidade do Apostador, podendo haver prazo de processamento (ex.: até 120 minutos após encerramento do evento/sessão, conforme regra informada).
7.2. O Apostador pode optar por manter prêmios como saldo para novas apostas, podendo solicitar saque quando quiser, observadas as regras de saque e verificação.
7.3. Em caso de alteração de dados bancários, a Operadora pode suspender pagamentos até concluir verificações adicionais de identidade e autenticidade.
7.4. Pagamentos equivocados devem ser comunicados; valores creditados indevidamente podem ser estornados/recuperados.
8. ENCERRAMENTO E INATIVIDADE DE CONTA
8.1. O Apostador pode solicitar o encerramento da conta, e o saldo disponível tende a ser transferido para a conta cadastrada, conforme regras internas.
8.2. Contas inativas por período prolongado (ex.: 180 dias) podem ser encerradas pela Operadora.
9. LIMITES, PAUSAS E ALERTAS (JOGO RESPONSÁVEL)
9.1. A Plataforma pode oferecer recursos para o Apostador definir limites por:
a) tempo de uso; b) perda financeira; c) valor depositado; d) quantidade de apostas.
9.2. O Apostador pode configurar alertas e pausas programadas. Durante a pausa, pode acessar a conta, mas não realizar apostas.
9.3. Solicitações de remoção de pausa podem observar carência (ex.: após 24 horas), conforme regra informada.
10. PROMOÇÕES E OFERTAS
10.1. A Operadora pode disponibilizar promoções, recompensas e/ou programas de fidelidade, com regras próprias em seção específica.
10.2. Em conformidade com regras aplicáveis, pode haver vedação a vantagens prévias para realização de aposta e a bônus condicionados a depósito, conforme política divulgada.
10.3. Promoções podem ser alteradas ou revogadas a critério da Operadora, observadas as regras de transparência e comunicação.
11. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
11.1. Ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, o Apostador concorda com o tratamento de dados pessoais para fins de prestação do serviço, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento legal.
11.2. A Operadora declara adotar medidas para segurança e sigilo das informações, nos limites técnicos e legais, conforme Política de Privacidade.
12. REGRAS DE APOSTAS E RESPONSABILIDADES
12.1. A Plataforma oferece modalidades como apostas simples, múltiplas e ao vivo, e regras específicas podem estar disponíveis na seção “Regras”.
12.2. Valores mínimos/máximos de apostas e prêmios podem variar conforme mercado/jogo.
12.3. Em regra, valores apostados e perdas não são reembolsáveis, pois fazem parte do risco inerente às apostas.
13. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE EVENTOS E MERCADOS
13.1. Apostas de eventos cancelados podem ser anuladas com reembolso integral do valor apostado.
13.2. Se um evento for interrompido e retomado em até 48 horas, as apostas podem permanecer válidas; se não retomar nesse prazo, podem ser anuladas e reembolsadas.
13.3. Mudanças relevantes (local/duração) podem motivar cancelamento/reembolso conforme política aplicável.
13.4. A Operadora pode suspender mercados por suspeita de manipulação; confirmada a irregularidade, pode restituir valores originais.
13.5. Apostas anuladas podem ser reembolsadas em prazo específico (ex.: até 24 horas após confirmação), salvo situações sob investigação.
14. FALHAS TÉCNICAS, DESCONEXÕES E ODDS INCORRETAS
14.1. Em caso de falha do sistema, apostas impactadas podem ser anuladas e erros corrigidos, inclusive com estorno de valores pagos indevidamente.
14.2. Problemas de conexão do Apostador durante jogo online, em geral, não geram direito automático a reembolso, pois a estabilidade da conexão depende do usuário/operadora de internet.
14.3. Apostas realizadas com odds incorretas por erro humano/técnico ou fraude podem ser anuladas/canceladas mesmo após o início do evento, conforme regra aplicável.